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Pensão por Morte

Conforme o Art. 39 da Lei Municipal nº 974/05, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda, compreende as seguintes prestações:

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte: A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a partir: 

I – do dia do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência.

II – da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias da data do óbito;

III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. ( Art. 47)

 

Para maiores detalhes, acesse o conteúdo integral da Lei Municipal nº 974/05 em  IPRECONTENDA>Legislação.