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Aposentadoria

 

Conforme o Art. 39 da Lei Municipal nº 974/05, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda, compreende as seguintes prestações:

a) aposentadoria por invalidez: O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. ( Art. 40).
b) aposentadoria compulsória: O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. ( Art. 41).
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição: O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

 I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se
mulher;

II - tiver 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se mulher;

III – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e,

IV - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ( Art. 42).

d) aposentadoria voluntária por idade: O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha cumulativamente:

I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se
mulher; ( Art. 43)

e) aposentadoria especial de professor: O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 42 desta Lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos.( Art. 44).

 

Para maiores detalhes, acesse o conteúdo integral da Lei Municipal nº 974/05 em  IPRECONTENDA>Legislação.