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Salário Maternidade

Conforme o Art. 39 da Lei Municipal nº 974/05, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda, compreende as seguintes prestações:

I - quanto ao segurado:

h) salário-maternidade: O salário-maternidade é devido à segurada, por 120* (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. ( Art. 46).

* Prorrogada para 180 ( cento e oitenta) dias consecutivos, confome Lei Federal 11.770/08.

 

Para maiores detalhes, acesse o conteúdo integral da Lei Municipal nº 974/05 em  IPRECONTENDA>Legislação.