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Abono de Permanência

Conforme o Art. 57 da Lei Municipal nº 974/05, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda:

O segurado que preencher os requisitos para aposentadoria, constantes das alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I, do art. 39 desta Lei, e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no art. 41 desta Lei.

 

Para maiores detalhes, acesse o conteúdo integral da Lei Municipal nº 974/05 em  IPRECONTENDA>Legislação.